DECRETO N 1.445 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Regulamenta a Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declarao de Direitos de Liberdade Econmica, estabeleceu normas de proteo livre iniciativa e ao livre exerccio de atividade econmica, os procedimentos de desburocratizao para abertura de empresas, alterao e baixa de empresas, conforme previsto na Lei Federal 11.598/2007, que dispe sobre a REDESIM Rede Nacional para Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios, e d outras providncias; e revoga os incisos I e II do art. 2 do Decreto Municipal n 1.273, de 14 de outubro de 2019.
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